Fair Use: Essencial para o Futuro do Copyright, e do Jailbreak

A Biblioteca do Congresso americano acrescentou recentemente uma série de novas e ambiciosas exceções para o Digital Millenium Copyright Act um ato sobrede direitos autorais digitais. A Biblioteca adiciona e renova suas proibições a cada 3 anos e desta vez vão muito além do trio, videos, ebooks e mp3.

Vamos aproveitar esta oportunidade para celebrar o “uso justo,” um princípio geral de que os materiais protegidos por copyright possam ser usados de forma legítima por outras partes, sem pagamento, mas dentro dos limites. Isso não é apenas aceitável juridicamente, é um paradigma que pode ajudar na base para um futuro melhor, mais rico e justo para todos.

O Congresso americano validou alguns casos principais do uso justo, sobre DVDs, eBooks e dispositivos móveis. Outras instâncias permanecem sem suporte legal. Porém, o principio geral é que o Fair Use deve ser expandido em prol da inovação, democratização e crescimento econômico. O uso justo é essencial em um mundo que se encontra na pós-escassez, que é o que o mundo digital está se tornando rapidamente.

O que é o Uso Justo (Fair Use)?

Para determinar se uma ação constitui o uso justo, quatro fatores são levados em consideração pelos encarregados da legalidade, de acordo com a explicação da Biblioteca da Universidade de Stanford:

  • O propósito e o caráter de seu uso – Você está agregando valor ao adicionar uma nova expressão, significado, novas informações, novas estéticas, novas idéias ou entendimentos?
  • A natureza do trabalho com direitos autorais – Informações factuais são mais aceitáveis para a cópia do que a ficção, por exemplo.
  • A quantidade e substancialidade da porção tirada – Você tirou muito do que foi publicado, tirou inclusive o sentido? A menos que seja uma paródia, tirar o coração de uma obra é inaceitável.
  • O efeito do uso sobre o mercado em potencial – A sua cópia vai privar o proprietário dos direitos autorais de renda?

Por que ver esses fatores como critério de exceções admissíveis quando eles poderiam ser vistos como um modelo para um setor novo e grande de atividade econômica?

Para discussões mais aprofundadas sobre essas quatro considerações, veja a cobertura do Ars Technica.

Essa notícia está longe de ser uma indicação de que será formada uma economia baseada no valor agregado para o trabalho existente. As limitações na reutilização comercial de conteúdo sob o uso justo são um grande obstáculo. Mas já é um começo.

O Uso Justo é Cada vez mais Importante

Ao longo da história, os objetos de transações econômicas foram físicos, caros para produzir e valiosos devido à sua escassez. Embora em muitas das mais importantes partes da experiência humana isso ainda seja verdade, o mesmo não acontece quando se trata de cultura e comunicação de idéias.

Uma empresa pode gastar muito dinheiro produzindo artefatos culturais e limitando sua disponibilidade com a finalidade de cobrar um preço elevado. Mas isso já não é mais a única maneira que um valor substancial possa ser criado.

Desde remixes de conteúdo, até APIs, e até mesmo as maratonas criativas de mídia social como os vídeos recentes do Old Spice no YouTube (veja “How the Old Spice Videos Are Being Made“), muito valor nos dias de hoje é criado pelo mashup de conteúdos de diferentes fontes e acrescentando muita originalidade por cima de tudo. É barato, é rápido e pode ser muito eficaz. O mundo precisa mais disso. Decisões judiciais, como essas, precisam ser feitas para facilitar este processo.

Por outro lado, quais são os motores mais potentes da atividade econômica e criatividade que a web vê hoje em dia? Não é a produção de itens discretos de valor, é a criação de plataformas de desenvolvimento. Nenhuma empresa pode criar tanto valor quanto um ecossistema habilitado com desenvolvedores distribuídos e independentes trabalhando em uma plataforma. Da mesma forma, alguns desenvolvedores podem criar muito valor independente do tamanho da plataforma. A plataforma de desenvolvimento é uma fundação que comoditiza coisas como a escala, infraestrutura básica e distribuição.

Mas e se uma empresa quer manter o controle sobre sua plataforma, limitar o acesso dos desenvolvedores, etc? De acordo com a Biblioteca do Congresso, pelo menos no caso de dispositivos móveis, o consumidor tem todo o direito de quebrar esse controle, a fim de tornar o software desenvolvido para a máquina que eles compraram altamente interoperável.  (YES, JAILBREAK!).

A economia dos dias de hoje é de valor agregado e de construção de plataformas. Isso é um canal totalmente novo se abrindo para inovação e democratização da economia e para a criação de receitas. Isso canibaliza a velha economia? Não se a experiência dos dois dínamos donos das plataformas que crescem mais rápido da história (iPhone e Facebook) sejam qualquer indicação. A economia digital poderia ser chamada de pós-escassez não pelo fato da escassez não ser mais realista ou valiosa, mas por não ser mais uma condição prévia para a criação de valor. De fato, a escassez pode gerar menos valor total no futuro do que um ecossistema de realidade aumentada, de anotações, do remix e do uso justo dos itens considerados anteriormente escassos.

Quando há uma zona de segurança jurídica para esses tipos de atividades econômicas de valor agregado, isso poderia abrir as comportas para muitas coisas surgirem. Os defensores do Creative Commons dizem que o benefício das condições claras para a reutilização prévia da comunicação é o que facilita muito mais a reutilização caso ela fosse atrasada por pedidos de permissão obrigatórios. Algo semelhante poderia ser dito sobre o uso justo.

O uso justo é um catalisador para um novo tipo explosivo de economia e atividade cultural. Agora que alguns furos importantes foram feitos na grande represa, podemos nos animar com o que representará esse novo paradigma para um futuro melhor.

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